ICMS e energia solar: isenções por estado e o que muda com a Lei 14.300

Uma das dúvidas mais comuns de quem tem ou está considerando instalar painéis solares é: paga ICMS sobre a energia gerada? A resposta envolve a Lei 14.300/2022, o Convênio ICMS 16/2015 e as legislações estaduais — e pode ter impacto direto no valor da sua conta de luz.

Como o ICMS funciona para quem tem energia solar?

No sistema de compensação, o consumidor com painel solar injeta energia na rede e recebe créditos de kWh para abater o consumo futuro. A questão do ICMS é: esse processo de injeção e compensação configura uma 'circulação de mercadoria' sujeita ao imposto?

O Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) permitiu que os estados concedessem isenção de ICMS sobre a energia injetada por microgeradores e minigeradores. A maioria dos estados aderiu ao convênio, mas a aplicação prática varia.

Situação atual por estado

Estados com isenção consolidada: a maioria dos estados brasileiros aderiu ao Convênio ICMS 16/2015 e isentou o ICMS sobre a energia injetada por sistemas de microgeração e minigeração distribuída. Isso inclui Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e vários outros.

Estados com situação em disputa judicial: Goiás, Mato Grosso e Piauí tiveram a cobrança de ICMS sobre energia solar suspensa judicialmente em 2025. Maranhão também contestou judicialmente a cobrança iniciada em 2024. A tendência nacional é de isenção, baseada no argumento de que a energia injetada é um 'empréstimo gratuito' à distribuidora, não uma venda.

O que diz a Lei 14.300/2022 sobre ICMS?

A Lei 14.300/2022 estabeleceu que a energia excedente injetada na rede por sistemas de geração distribuída é 'cedida temporariamente a título gratuito à distribuidora'. Esse conceito fortalece o argumento jurídico de que não há circulação de mercadoria — e portanto não deve incidir ICMS.

Com base nessa lei, diversos estados que ainda cobravam ICMS passaram a ser questionados judicialmente. A tendência das decisões tem sido favorável ao consumidor.

Como verificar se o ICMS está sendo cobrado incorretamente na sua fatura?

Se você tem painéis solares e mora em um estado com isenção de ICMS para geração distribuída, sua fatura não deve incluir ICMS sobre a energia injetada. Para verificar: 1) Veja a base de cálculo do ICMS na sua fatura — ela deve descontar a energia injetada. 2) Compare o valor de ICMS com o que seria esperado apenas sobre o consumo líquido da rede. 3) Se o ICMS foi calculado sobre o consumo bruto (sem descontar a geração), pode haver erro.

A Conta Justa Energia analisa automaticamente se o ICMS na sua fatura está correto, considerando a geração distribuída e as regras do seu estado.

Quanto posso economizar com a isenção de ICMS?

O impacto depende do volume de energia injetada e da alíquota do seu estado. Para um sistema que injeta 200 kWh/mês em São Paulo (ICMS progressivo com 25% no excedente), a isenção pode representar uma economia de R$ 30 a R$ 60 por mês — mais de R$ 700 por ano.

Se sua distribuidora está cobrando ICMS indevidamente sobre a energia solar injetada, você tem direito ao ressarcimento dos últimos 5 anos.