Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma Conta Justa Energia(o “Serviço”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, por favor não utilize o Serviço.

O Conta Justa Energia é uma ferramenta de auditoria automatizada de contas de energia elétrica brasileiras. A partir da fatura enviada pelo usuário, a plataforma:

• Extrai os dados estruturados da conta.
• Executa verificações automáticas (cálculos, alíquotas tributárias, classificações tarifárias, consumo histórico, geração distribuída, entre outros).
• Gera um relatório com os achados e orientações para o consumidor.
• Sugere alternativas de economia (cooperativa, solar, mercado livre, isenções tarifárias).

Parte do relatório pode estar disponível mediante pagamento único. Não há assinatura nem cobrança recorrente.

O Serviço é uma ferramenta de apoio ao consumidor. As análises e orientações geradas não constituem parecer jurídico, contábil ou tributário e não substituem a consulta a um advogado, contador, engenheiro eletricista ou outro profissional qualificado.

As decisões de questionamento formal junto à distribuidora, ANEEL, PROCON ou judicialização são de exclusiva responsabilidade do usuário. O Conta Justa Energia não atua como representante legal do consumidor.

Para usar o Serviço, você fornece e-mail, telefone e a fatura de energia. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Enviar somente faturas das quais você seja o titular ou tenha autorização do titular para tratar.
• Não enviar dados de terceiros sem o consentimento deles.
• Manter o sigilo das credenciais de acesso, quando aplicável.

O Conta Justa Energia poderá suspender ou encerrar contas que violem estas obrigações.

Em determinadas condições da auditoria (faturas reprovadas ou com ressalva), o relatório completo é liberado mediante pagamento único por análise, no valor informado no momento do checkout. O processamento ocorre via Mercado Pago(PIX, cartão de crédito ou cartão de débito).

O pagamento dá acesso ao relatório completo daquela auditoria específica. Não há assinatura, mensalidade ou renovação automática.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, desde que ainda não tenha visualizado o conteúdo do relatório completo.

Após a visualização do relatório, o reembolso poderá ser solicitado em casos de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao serviço contratado. Contate o suporte para análise.

É vedado:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos.
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou contornar mecanismos de segurança.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou copiar partes substanciais da plataforma.
• Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados para uso massivo do Serviço.
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente.

Todos os direitos sobre o software, marca, logotipo, conteúdo e materiais do Conta Justa Energia pertencem a FTH Tecnologia (CNPJ 20.874.058/0001-71) ou aos respectivos titulares. É vedado reproduzir, distribuir ou modificar esses elementos sem autorização expressa.

O relatório de auditoria gerado é seu, podendo ser usado livremente para fins pessoais, incluindo o questionamento junto à distribuidora.

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Embora envidemos esforços para garantir a precisão da auditoria, NÃO garantimos:

• Que todos os erros de uma fatura serão detectados.
• Que questionamentos formais resultarão em correção pela distribuidora.
• Disponibilidade ininterrupta da plataforma.
• Resultados financeiros específicos a partir das orientações fornecidas.

Na máxima extensão permitida pela legislação, nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela auditoria em questão.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violarem estes Termos, a legislação aplicável ou os direitos de terceiros. Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dados a qualquer momento, conforme nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas no site e, quando apropriado, por e-mail. O uso continuado do Serviço após a publicação implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Umuarama/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos podem ser enviadas para admin@contajustaenergia.com.br.